ICMS

Continua o embate em torno de decretos que suspendem benefícios fiscais

19 Fevereiro 2019 11:03:00

Governo do Estado descumpriu legislação que previa a apresentação de análise sobre a continuidade ou não das isenções

Andrea Leonora/Douglas Rossi
Foto: Michelle Nunes

O secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, estará na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (19), para prestar esclarecimentos sobre os decretos publicados durante o governo de transição e que anulam benefícios tributários concedidos pelo Estado, alterando as alíquotas de ICMS pagas em determinados produtos e serviços. De um lado o setor produtivo, que se movimenta para derrubar os decretos, afirmando que trarão prejuízo para as empresas e provável fuga de investimentos para outros Estados. Por outro, a Fazenda estadual alega que não pode revogar sob pena de incorrer em desobediência às decisões do Tribunal de Contas (TCE/SC), do Ministério Público (MP/SC) e da própria Assembleia Legislativa.

Em 2018, a Alesc determinou a redução do volume de benefícios de 25% para 16% até 2022, e condicionou a concessão ou suspensão do incentivo ao Legislativo. Os deputados estaduais, inclusive o líder do governo na Casa, Coronel Onir Mocellin (PSL), também querem a revogação dos decretos, que entram em vigor em abril. Caso contrário, ameaçam a derrubada da medida por meio de veto, o que geraria um desgaste ao Executivo.

Além deste cenário de embate entre empresas, governo e Legislativo, o fato é que o Executivo catarinense já estaria descumprindo uma das determinações da Lei 17.566 (aprovada em agosto de 2018), que trata das diretrizes orçamentárias para 2019. O texto dá prazo de cinco meses para a administração estadual apresente uma análise de todos os benefícios concedidos até então, não importando se constaram em lei ou se foram ou não homologados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Ao final desses cinco meses, vencidos em janeiro, a própria Fazenda do Estado deveria ter indicado quais benefícios deveriam ser mantidos, com definição de percentuais, e quais deveriam ser suspensos, o que não aconteceu.

De acordo com o próprio secretário Paulo Eli, essa análise está em andamento e envolve cerca de 80 mil produtos da chamada linha de supermercados. No final de janeiro, o governo do Estado publicou um decreto no Diário Oficial instituindo o Grupo de Trabalho de Benefícios Fiscais (GTBF), responsável justamente por analisar e propor a concessão ou revogação de benefícios fiscais em Santa Catarina.

Contudo, ao final da tarde desta terça-feira, possivelmente se tenha uma noção da decisão a ser tomada pelo Estado em torno do tema que afeta diretamente o custo dos produtos da cesta básica ao consumidor final. Certo é que nem empresários nem deputados pretendem dar trégua ao governo Carlos Moisés enquanto tudo não for esclarecido e ajustado.

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