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Benefícios fiscais terão nova discussão na Assembleia em dezembro

Deputados comemoraram a prorrogação da isenção de ICMS para agrotóxicos, mas tema ainda não saiu de pauta

Foto: Murici Balbinot
Vieira: "Nós vamos ver como é que o governo se comporta. Se ele vetar, é porque vai ter imbróglio"

Apesar da prorrogação da isenção de ICMS para agrotóxicos aprovada na última quarta-feira (27), a Assembleia Legislativa (Alesc) voltará ao tema benefícios fiscais mais uma vez antes do recesso de fim de ano. O parlamento tem em mãos o PL 435/2019, batizado de Projeto do Rescaldo, que visa restituir incentivos para setores não contemplados até então. Entre eles estão o café torrado, a farinha de trigo, bolachas e biscoitos, materiais de construção, e outros.

Um segundo projeto, o 458/2019, regulamenta a redução de alíquotas para setores de transportes e construção civil. Segundo o presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Marcos Vieira (PSDB), o parlamento fará um pente-fino para retomar todos os benefícios necessários "para que Santa Catarina não perca competitividade", disse.

Para ele, é preciso que Santa Catarina esteja a par com o Rio Grande do Sul e com o Paraná, para que produtos de fora não prejudiquem a economia local. "Essa é uma ação de proteção ao produtor catarinense", afirmou. 

Os dois PLs devem ser aprovados até 19 de dezembro, último dia antes do recesso parlamentar. Atualmente, as duas matérias estão tramitando pelas comissões e recebendo emendas. 

Assim como outros deputados, Vieira comemorou a isenção para defensivos agrícolas, mas ainda aguarda a sanção do governo. "Nós vamos ver como é que o governo se comporta. Se ele aceitar as ponderações da Assembleia, fica mais fácil conversar sobre os outros projetos de lei. Se ele vetar, é porque vai ter imbróglio", disse.

Ele reclamou da falta de compromisso do Executivo em não cumprir alguns acordos. "O governo continua a deixar excluídos alguns segmentos. Continua. Nós estamos fazendo esse levantamento", afirmou.  


PL 226 aprovado

Nesta quarta-feira (27), o plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou o Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória 226/2019, que prorroga a isenção de ICMS para agrotóxicos até, no mínimo, 30 de abril de 2020. A matéria foi aprovada por unanimidade.

A votação é fruto da tramitação da MP 226/2019, editada em agosto pelo governo do Estado. O texto inicial previa a prorrogação até 31 de dezembro, mas, por emenda do deputado José Milton Scheffer (PP) e acatada pela relatoria, o prazo foi postergado para 30 de abril de 2020, em paralelo ao convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A emenda ainda prevê nova prorrogação caso o Confaz adie o convênio mais uma vez. 








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