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Assembleia Legislativa volta a debater benefícios fiscais

Secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, estará presente em reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Tributação nesta segunda-feira (5)

Foto: Murici Balbinot
Vieira, presidente da Comissão, convocou reunião extraordinária para acelerar discussão sobre o tema

Nesta segunda-feira (8), o tema benefícios fiscais volta à pauta da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc). O assunto vai ser debatido dentro da Comissão de Finanças e Tributação com a presença do secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli. O objetivo é entender a proposta do Executivo, ponto por ponto, para poder votar três projetos de lei que tratam do assunto e tramitam na Casa.

O Legislativo tem pressa. Isto porque a Alesc precisa convalidar todos os benefícios fiscais e aprová-los no até 17 de julho, sob riscos de serem revogados. O prazo exigido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que exigiu a revisão, é 31 de julho, mas 17 é o último dia antes do recesso parlamentar. 

"Solicitamos que a tramitação deste Projeto de Lei ocorra em regime de máxima urgência em virtude do prazo fatal de 31 de julho de 2019 para a reinstituição dos benefícios fiscais de que trata o convênio e, não havendo a reinstituição no prazo citado, os benefícios deverão ser revogados, pois perderão a eficácia a partir desta data", diz o projeto de lei 174/2019 enviado pelo Executivo. 

Segundo o presidente do Comitê de Defesa da Competitividade da Economia Catarinense, Marcelo Alessandro Petrelli, Santa Catarina pode perder muitas empresas e empregos se revogar incentivos fiscais. "O Comitê veio ao longo da última semana em diversas reuniões com os deputados para trazer os esclarecimentos sobre os impactos negativos que o projeto de lei pode causar. [Nesta segunda] serão colocados os contrapontos apresentados pelo Comitê", disse. 

O deputado Milton Hobus (PSD) compõe a Comissão e reuniu-se com empresários críticos ao projeto. "É preciso entender que incentivos fiscais geram emprego e renda para os catarinenses. Eles são responsáveis pela vinda ou saída de uma empresa daqui", disse.

Luciane Carminatti (PT), vice-presidente da Comissão, é crítica dos critérios escolhidos pelo governo para conceder incentivos. "Hoje, Santa Catarina não dispõe de nenhum estudo capaz de indicar que os benefícios fiscais resultaram em geração de emprego e renda: paira a grande suspeita de que a relação atual seja de ganha-perde, sem ter claro quem ganha e quem perde", disse. 

As demandas das entidades empresariais estão sendo encaminhadas por ofício pela Comissão para a secretaria da Fazenda. São essas as reivindicações que os deputados vão debater na segunda-feira com o secretário, segundo o presidente da Comissão, deputado Marcos Vieira (PSDB). "Para que os senhores deputados pertencentes à Comissão de Finanças e Tributação possam, junto com o secretário Paulo Eli, dissecar ponto por ponto todas as dificuldades que nós estamos encontrando em razão da tramitação dos projetos de leis 81, 170 e 174 aqui na Assembleia Legislativa", disse.








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