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Assembleia Legislativa acelera discussão sobre reforma administrativa

Devido ao pedido de urgência do Executivo, parlamentares estão analisando a proposta em três comissões ao mesmo tempo

Foto: Murici Balbinot
O governo espera economizar R$ 124 milhões ao ano com as mudanças

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) iniciou as discussões sobre a proposta de reforma administrativa enviada pelo governo do Estado na forma de Projeto de Lei Complementar 8/2019. Devido ao pedido de urgência, a Casa está analisando a proposta ao mesmo tempo nas três comissões envolvidas (Constituição e Justiça; Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público). A expectativa é de que a matéria seja votada na segunda metade de maio.

No último dia 23, os deputados aprovaram o envio de 129 questionamentos ao governo sobre pontos da reforma. Segundo o secretário de Estado da Casa Civil, Douglas Borba, é natural que o projeto gere dúvidas. "A gente entende que é um número razoável. São 40 deputados, é uma média de três questionamentos por deputado. Não é uma anormalidade, mais uma curiosidade porque a reforma traz uma mudança significativa", disse.

Para acelerar o debate, o governo Moisés colocou o secretariado à disposição dos deputados. "Temos a certeza de que os deputados são parceiros e vão aprovar na sua unanimidade de votos a reforma administrativa, apenas precisamos esclarecer os pontos que não ficaram claros", diz Borba.

O deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), relator na CCJ, adiantou parte do seu parecer. "A princípio, ela é constitucional. Tem alguns pontos específicos em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, alguns outros questionamentos que nós vamos apontar no relatório final, mas isso não vai prejudicar o governo", afirmou. Segundo ele, os questionamentos aconteceram "porque a sociedade e os servidores não foram ouvidos".

Para Volnei Weber (MDB), relator na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, existe insegurança para os servidores de órgãos que estão sendo extintos. "Para onde vão? De que forma? E os direitos adquiridos? Toda mudança gera insegurança. Nós deputados estamos ouvindo alguns servidores, as audiências estão sendo instaladas. Por parte do governo eu não consigo falar, mas se percebe que o governo acabou não ouvindo muito os segmentos".

"Se é muito ou se é pouco não importa", disse o deputado Milton Hobus (PSD), relator na Comissão de Finanças e Tributação, sobre o número de diligências. "O governo escolhe a sua maneira de governar. Não queremos atrapalhar, mas questionar as escolhas", disse.

O governo espera economizar R$ 124 milhões ao ano com as mudanças. Entre as principais medidas, estão a extinção de duas secretarias de Estado, seis secretarias executivas, as ADR's, o Deinfra e o Deter.

"Eu acho que um diferencial dela é parar com a replicação de atribuições, mas a gente precisa ter clareza do que a reforma vai trazer em termo de proteção a políticas reais", disse a deputada Paulinha (PDT), presidente da Comissão de Trabalho, à Rede Catarinense de Notícias. 





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