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Alesc aprova PEC das emendas impositivas

Texto aprovado exclui proposta de Ivan Naatz (PL) que previa crime de responsabilidade no caso de não pagamento

Foto: Fábio Queiroz/Agência AL
Marcos Vieira (PSDB), em primeiro plano, e Jerry Comper (MDB), durante sessão conjunta das comissões de Finanças e de Assuntos Municipais

A Assembleia Legislativa de SC (Alesc) aprovou na terça-feira (30) a PEC 01/2020, que estabelece novas regras para o pagamento de emendas parlamentares do Estado aos municípios. A matéria era muito esperada por prefeitos e pode acelerar o recebimento de recursos. Atualmente, há R$ 265 milhões em emendas impositivas de 2020 ainda sem pagamento.  

O Executivo teve dificuldade para fazer avançar o texto. Com a articulação política comprometida, o andamento coube à iniciativa de alguns deputados e à cobrança de prefeitos. O resultado foi uma tramitação recorde.

No mesmo dia, a PEC passou por três comissões - Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, e Assuntos Municipais - e também por dois turnos no plenário, mais redação final. A matéria foi aprovada no limite do prazo: dia 4 de julho inicia o calendário eleitoral. 

Segundo a Casa Civil do governo, "a PEC permitirá a desburocratização das transferências de recursos estaduais aos municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. Ou seja, é uma forma de agilizar esses repasses". 

A Assembleia aprovou um aditivo para que o Executivo tenha permissão de parcelar o pagamento e considerar a operação como transferência especial. Da mesma forma, o Parlamento rejeitou emenda do líder da oposição, Ivan Naatz (PL) que previa crime de responsabilidade caso o governo deixasse de depositar as quantias. 

Mesmo assim, alguns deputados votaram com desconfiança. "Não há garantia nenhuma de que vai acontecer o pagamento", disse João Amin (PP). "O problema é que ainda não foi estabelecido um mecanismo que torne mais clara a obrigação do governo de pagar a emenda, que, como o nome diz, é impositiva", afirmou Ada de Luca (MDB). 

A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) apoiou o projeto e cobrou celeridade. Com ele, os municípios poderão receber recursos fundo a fundo, e não mais via convênios, como era antes. Antes mesmo da aprovação, o governo do Estado já pediu às prefeituras que abrissem três contas - para recursos destinados à saúde, educação e diversos.

O governo diz que ainda não há um cronograma para os depósitos. O que será necessário é quitar a primeira parcela antes do início do período eleitoral. 


2021

Além de mexer nas regras das emendas deste ano, a Casa também discute uma alteração para o ano que vem. A ideia é reduzir a obrigatoriedade para destinação a educação e saúde e também aumentar o número máximo de emendas por parlamentar - passando de 35 para 60. 







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