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Prefeitos questionam decisão da Justiça sobre enfrentamento à Covid

Em nota, Fecam afirmou que desarticular as ações regionalizadas neste momento não trará resultados positivos

Foto: Murici Balbinot

A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) emitiu nota nesta sexta-feira (28) manifestando posição contrária à decisão da Justiça que obriga o governo do Estado a conduzir as ações de enfrentamento à pandemia. Segundo a entidade, o despacho não leva em consideração às ações tomadas pelos prefeitos e desconstrói o modelo regionalizado construído até aqui. 

A judicialização do combate à pandemia virou uma queda de braço entre Ministério Público, governo do Estado e prefeitos. O MP quer que o Estado determine medidas de enfrentamento à doença nas regiões em risco gravíssimo e não deixe a questão aos prefeitos. Nesta semana, por exemplo, o Executivo estadual liberou o transporte coletivo em todo o Estado para que as prefeituras tomassem as próprias decisões. 

"A regionalização das ações da saúde está prevista no Decreto 7.508, de  28.06.11, e entendemos que cada ente federativo tem suas atribuições definidas em cada território. Essa competência, de matriz constitucional, não sofreu qualquer alteração em face do enfrentamento da pandemia, tampouco pode ser alterada por decisão judicial", diz a nota.

Para a Fecam, desarticular as ações regionalizadas neste momento não trará resultados positivos. A entidade considera que o modelo de ações compartilhadas entre Estado e municípios deve vigorar, e cita que ajustes são necessários, inclusive de mais diálogo pelo governo do Estado. 




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