PL sobre suspensão de carteira de motorista é aprovado em primeiro turno

05 Dezembro 2017 23:09:00

Proposta estabelece prazo para o Detran concluir processos administrativos que envolvam suspensão da CNH

Foto: Miriam Zomer/Agência AL

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou na tarde desta terça-feira (5) o projeto de lei que estabelece prazo ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SC) para a conclusão dos processos administrativos que envolvam suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Trata-se do PL 81/2017, do deputado Gelson Merisio (PSD). Pela proposta, o Detran deverá instaurar processo administrativo referente à penalidade de suspensão do direito de dirigir no mesmo ano em que ocorrer a notificação da imposição da penalidade.

O parlamentar afirmou que a proposta trata de direito do consumidor e não de legislação de trânsito, cuja competência é exclusiva da União. O objetivo é garantir mais agilidade no trâmite dos casos que envolvam suspensão da CNH, garantindo segurança jurídica para os motoristas e evitando que a aplicação da penalidade ocorra muito tempo após o cometimento da infração.

O PL dividiu opiniões, mas foi aprovado por maioria de votos. Deputados questionaram a constitucionalidade da matéria. João Amin (PP), que votou contra, afirmou que o Detran-SC e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) se posicionaram contrários ao projeto. Ele também protestou contra o fato do PL 81/2017 não ter tramitado na Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano, da qual é presidente.

A proposta ainda precisa passar por votação em segundo turno, o que deve ocorrer ainda nesta semana.

Fundo dos hospitais

A Assembleia também aprovou, em turno único, o PL 492/2017, de autoria do Poder Executivo, que transfere a gestão do Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos e Municipais, ao Cepon e ao Hemosc para a Secretaria de Estado da Saúde (SES). A relação completa das matérias aprovadas nesta terça está disponível no Portal da Transparência da Alesc.

Com informação Agência AL

logo_rodape.png

Rua Adolfo Melo, 38 - Sala 901 - Centro | Florianópolis-SC | CEP: 88015-090 |
(48) 3298-7979 | jornalismo@adjorisc.com.br