Empresários rurais pessoa física têm até maio para pagar a Contribuição Sindical Rural

19 Abril 2017 16:03:00

A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), orientam os produtores rurais (pessoas físicas) para que efetuem o pagamento da Contribuição Sindical Rural Pessoa Física do exercício 2017 até o dia 22 de maio.

A falta do recolhimento da Contribuição Sindical Rural, até a data do vencimento, constituirá o produtor rural em mora e o sujeitará a pagar juros, multa e atualização monetária previstos no artigo 600 da CLT.

O presidente da Faesc José Zeferino Pedrozo explica que as guias são emitidas com base nas informações prestadas pelos contribuintes nas Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), repassadas à CNA pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e enviadas a partir da primeira quinzena de abril para o endereço do contribuinte declarado no ITR.

A CNA envia a guia bancária, já preenchida, como valor de sua contribuição sindical rural de 2017. Até a data do vencimento, poderá ser paga em qualquer agência bancária. Depois dessa data, deverá ser procurada uma das agências do Banco do Brasil para efetuar o pagamento da contribuição no prazo máximo de até 90 dias após o vencimento, sendo o valor acrescido dos encargos legais.

Caso o produtor rural não receba a Guia de Recolhimento pela via postal, deverá solicitar a emissão da 2ª via à Faesc ou o Sindicato Rural mais próximo, até cinco dias úteis antes da data do vencimento. A retirada também poderá ser efetuada diretamente na internet no site da CNA ou no site da Faesc.

A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica, profissional ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da categoria ou profissão (artigos 578 a 591 da CLT). De acordo com o previsto no artigo 149 da Constituição Federal, essa contribuição tem caráter tributário, sendo, portanto, obrigatória independentemente de o contribuinte ser ou não filiado a sindicato.

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