Com o objetivo de celebrar o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência (PCD), comemorado nesta terça-feira (3), a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) lança uma coletânea de três livros com os principais direitos dos deficientes: Legislação do Estado de Santa Catarina de Inclusão da Pessoa com Deficiência; Legislação Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência; Principais Direitos das Pessoas com Deficiência. 

O presidente Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Alesc, deputado Vicente Caropreso (PSDB), acredita que a coletânea pode ajudar a orientar de maneira simplificada o acesso aos benefícios previstos em lei para PCDs.

"Temos feito um trabalho muito forte de conscientização e de informação em prol da acessibilidade e pela inclusão real dos deficientes na sociedade e no mercado de trabalho. Pensamos nessa coletânea como ferramenta para os deficientes e, principalmente, para a sociedade conhecer e fazer cumprir as leis que asseguram direitos a essas pessoas", explicou.

Além dos livros, também será lançado um painel de informação e estatísticas sobre PCDs no mercado de trabalho em Santa Catarina. O Radar SIT, elaborado pela a Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia, traz informações sobre o número de vagas reservadas por lei a PCD, número de empregadores obrigados a cumprir a cota e dados de fiscalização.

Segundo dados do Relatório Anual de Informações Sociais (Rais), foram criados no Estado 8.648 empregos para PCDs e reabilitados do INSS entre janeiro de 2014 e junho de 2019. Com isso, Santa Catarina tem mais de 21 mil deficientes com carteira assinada, o estado que mais emprega PCDs no país.

Conforme a Lei 8.213/91, empresas com 100 ou mais funcionários devem destinar entre 2% a 5% das vagas para deficientes. No Estado, atualmente cerca de 1,8 mil empresas se enquadram na legislação, sendo que 610 cumprem ou estão acima da cota mínima exigida.

A coletânea é elaborada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Alesc em parceria com a Secretaria de Estado da Saúde, Centro Catarinense de Reabilitação, Fundação Catarinense de Educação Especial, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), Ministério Público de Santa Catarina, e Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.