Entrevista da Semana

'A OAB tem uma posição firme de defesa do juiz de garantias'

Para o presidente da OAB/SC, Rafael Horn, juiz de garantias evita que magistrados fiquem 'contaminados'

Foto: Divulgação

Em 2020, Rafael Horn inicia o segundo ano do mandato à frente da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB/SC). Além da representatividade da categoria, ele diz que o ano será de defesa das prerrogativas do advogado. No ano passado, o Congresso Nacional aprovou um projeto que criminaliza a violação das prerrogativas. O objetivo é fazer um roteiro para conscientização. 

Em entrevista à Rede Catarinense de Notícias, ele falou ainda sobre o juiz de garantias, a advocacia dativa, e os entraves do Judiciário. 


Rede Catarinense de Notícias - Qual deve ser a prioridade da OAB para 2020?


Rafael Horn - 
 Será um ano bem intenso. Na área de honorários, temos uma importante missão, que é a questão a advocacia dativa, que são advogados que prestam serviço para cidadãos mais carentes. Temos um ofício feito tanto ao presidente do Tribunal de Justiça quanto ao governador. Temos uma nova tabela com valores atualizados da advocacia. Vamos implantar a procuradoria de honorários, que são advogados contratados pela OAB para defender o valor da verba honorária. Tivemos uma grande vitória no ano passado que foi a criminalização da violação das prerrogativas. Vamos falar com as autoridades locais da necessidade do respeito das prerrogativas. Vão ter ações em todas as frentes, honorários, prerrogativas, fiscalização, muita inovação, tecnologia.



RCN - Sobre as prerrogativas, o objetivo é mais conscientizar do que punir?


Horn -
A legislação foi aprovada. Entrou em vigor agora. A operação prerrogativas diz que é preciso primeiro criar uma interlocução institucional, não entrar buscando trabalho de embate, mas sim de conscientização. Mostrar às autoridades o quão importante são as prerrogativas, qual a missão do advogado, essa necessidade de não confundir o advogado com o seu constituinte. Eu cito o polêmico caso do impeachment, em que a procuradora-geral do Estado é inserida no processo porque ela cumpriu a função dela de advogado, ou seja, você está praticamente criminalizando a atividade da advocacia. É uma missão da Ordem conscientizar a população sobre quem é o advogado.



RCN - A Ordem deve fazer isso com eventos, campanhas?


Horn - Exatamente. Nós temos uma excelente interlocução institucional com todos os poderes. Isso nos facilita muito o diálogo. Quando o advogado sai de casa, tem a mesma vontade de um juiz, que é fazer justiça. Cada um sobre seu aspecto. Eu sempre faço um desenho.... [Horn escreve um nove à reportagem em um pedaço de papel]. Qual o número que você está vendo aqui? Nove? Eu estou vendo um seis. Nós estamos do mesmo lado, só que estamos olhando sobre outros aspectos, mas ambos estamos com a razão.



RCN - Existe um crescimento da defensoria pública. Qual a proporção de necessidade de dativos?


Horn - 
A defensoria pública não tem a capilaridade da advocacia dativa. A gente tem 6 ou 7 mil advogados. Contratar 6 ou 7 mil defensores públicos é inviável. Acredito que é uma decisão do governo do Estado saber qual a política que ele vai adotar. Nós da Ordem entendemos que a defensoria dativa tem maior capilaridade e ela consegue ter maior alcance por um menor custo ao erário público. Essa é uma decisão do governo. O que não pode é aviltar os honorários da advocacia dativa.






RCN - O TJSC anunciou uma alta relevante de casos julgados. A OAB tem sentido maior agilidade do Judiciário?


Horn - Assim que assumimos, o presidente do TJSC veio ao nosso conselho estadual e firmamos um pacto pela melhoria no primeiro grau de jurisdição. Esse pacto garantiu a contratação de 477 servidores repondo uma defasagem histórica. Essa restruturação de primeiro grau realmente melhorou. Dizer que nós estamos no ideal? Não, não estamos. Mas acredito que estamos o caminho certo.



RCN - Qual o seu posicionamento sobre o juiz de garantias?


Horn - A OAB já tem uma posição firme no sentido da defesa do juiz de garantias. A nossa região já demonstrou que tem condições. Temos um Judiciário que está à frente do seu tempo. E a OAB está à disposição para facilitar isso. Agora, alguns casos, como o do Cancellier [Luiz Carlos, ex-reitor da UFSC], mostram muitas vezes a necessidade de um outro magistrado para trabalhar com o processo e que não está contaminado com medidas que foram tomadas inicialmente. Alguém que esteja distanciado vai trabalhar com maior imparcialidade. Os poderes podem errar, não eles, mas as pessoas. 



RCN - Você acha adequado dividir o Ministério da Justiça com a Segurança Pública?

Horn -
O que cabe à OAB é verificar se a legislação está sendo cumprida. Ao meu sentir, sim, quando há excessos, a Ordem se posiciona. Acredito que a OAB não está na arena política, precisa ficar fora disso, entender que a democracia precisa permanecer. Houve um desejo da população 
nesse foco pela segurança pública e nós temos que respeitar. 



RCN - Em dezembro, o presidente do TJSC afirmou que via uma tendência de aumento em penas de regimes fechado. Você também vê esse distanciamento de penas alternativas?

Horn -
Isso é uma política estatal. Eu tenho um pensamento de que você deve buscar aquilo que uma pena tem como escopo, que é a ressocialização. Então, há dois aspectos a serem trabalhados. Primeiro, verificar no sistema prisional quem já pode ter uma progressão de regime. Nesse ponto há uma falha no Estado. Segundo, o uso de ferramentas tecnológicas, como GPSs e tornozeleiras. A população carcerária aumentando e a criminalidade também. Talvez o remédio não esteja sendo aplicado da forma adequada. Ai a questão é de que formas vamos solucionar. Vamos construir mais prisões ou vamos adotar métodos alternativos?






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