Recursos

Fecam pede liberação de R$ 243 milhões de emendas impositivas

Em nota, entidade disse que valor é fundamental para as prefeituras

A demora na tramitação pelo governo do Estado de R$ 243 milhões em emendas impositivas indicadas em 2018 pelos parlamentares catarinenses está preocupando os prefeitos catarinenses. Segundo a Federação Catarinense de Municípios (Fecam), os recursos precisam ser empenhados até sexta-feira (6), prazo em que se encerra o ano fiscal.

Os prefeitos citam as emendas como alternativa para atender a população diante da diminuição de recursos repassados pelos governos estadual e federal nos últimos anos. "São instrumentos de compartilhamento de recursos que devem ser assegurados a todos os municípios como condição necessária ao desenvolvimento econômico regional, à retomada do crescimento da economia e, portanto, a qualidade de vida da população catarinense", diz o documento.

A Constituição do Estado prevê que as emendas individuais de parlamentares ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) são aprovadas no limite de até 1% da receita corrente líquida prevista no projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo. Segundo a legislação, as emendas devem contemplar no mínimo 50% do seu limite para as funções de saúde, mínimo de 25% para educação e no máximo 25% para execução de demais funções.

Ainda na nota, a Federação fez proposições e apontou medidas para colaborar no aprimoramento do processo de administração e implementação das emendas. Dentre eles estão necessidade de padronização dos critérios para cadastro das propostas e análise dos planos de trabalho, clareza nas informações requeridas aos municípios, melhorias no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF) e definição do cronograma de repasse do Estado.

A Fecam defende também a assinatura dos convênios com cláusula suspensiva. Segundo os prefeitos, está prática é rotineira no Governo Federal e assegura que o Estado firme os compromissos de repasse. Desta maneira, o município possui um prazo maior para apresentar documentos mais complexos, não perdendo os recursos por entraves burocráticos.







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