Inadimplência

Fampesc defende distinção entre sonegador e devedor do ICMS

Segundo entidade, é preciso diferenciar quem sonega de forma criminosa de quem não consegue honrar alguns compromissos

O presidente da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais (Fampesc), Alcides Andrade, quer o apoio do governo do Estado para impedir a criminalização do não pagamento de ICMS declarado. O pedido foi feito ao secretário de parcerias da SC Par, Ramiro Zinder, que representou o governador Carlos Moisés da Silva em um evento do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) sobre reforma tributária nesta semana.

Atualmente, a criminalização está em debate no Supremo Tribunal Federal (STF). Para Andrade, é preciso diferenciar quem sonega de forma permanente e criminosa, de quem declara o ICMS mas, por motivos econômicos, não consegue cumprir alguns compromissos.

"As entidades empresariais são absolutamente contra a sonegação e o sonegador insistente precisa ser identificado e punido conforme a lei. Mas tratar como criminoso o empreendedor que declara o imposto, mas não consegue pagar, é um absurdo. Se ele declara, é porque não quer sonegar. Estes casos precisam ser tratados de forma diferente", defendeu.

De acordo com o presidente da Fampesc, existe uma expectativa de que o STF tenha esta compreensão de distinguir o sonegador que comete um crime, daquele que é apenas um devedor. Alcides Andrade propôs um entendimento com o governo estadual neste debate sobre sonegação.

"Se temos a menor taxa desemprego do Brasil (5,8%) e um crescimento industrial de 4,6% é porque o empresariado trabalha a favor de Santa Catarina. Então, precisamos atuar juntos, setor produtivo e governo, como fizemos em outras oportunidades. O governo só precisa apontar onde está a sonegação e fazer esta separação entre o sonegador de fato e o empresário que por uma questão econômica enfrenta alguma dificuldade. Estamos abertos a conversar e trabalhar na mesma direção", afirmou.



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