ANTONIO GAVAZZONI
Advogado e doutor em Direito Público
contatogavazzoni@gmail.com

Lei das Estatais: seja bem-vinda

26 Janeiro 2018 13:41:00

Dar lucro não é objetivo das empresas públicas, mas sim, dar resultado em forma de serviços de qualidade. Apesar dessa diferença com as empresas privadas, as estatais precisam se organizar da mesma forma profissional para atingir seus objetivos. Ocorre que nas empresas da administração pública existem interferências das mais diversas sobre a gestão - seja de sindicatos, de conselhos ou de agências reguladoras - que podem ter reflexos diretos e nem sempre positivos no resultado das companhias. 

Para dirimir os impactos negativos sobre sua gestão e garantir que as empresas cumpram seus reais objetivos, foi criada a Lei 13.303/2016, que ficou conhecida como a nova Lei das Estatais. Ela se aplica às 252 empresas estatais do Brasil, entre elas as 77 estaduais. Daqui a seis meses, todas essas empresas precisarão estar enquadradas às novas regras, que vão desde a composição dos conselhos de administração até a política de divulgação de informações, passando por gestão de riscos, relatórios de sustentabilidade e portais de transparência. Alguns estados simplesmente não se mexeram e vão deixar para se adaptar agora, em pleno ano eleitoral. Empresas que não cumprirem a lei estarão sujeitas até a parar de licitar e seus diretores estarão sujeitos a sanções ou, em última instancia, a responder civil e criminalmente. Felizmente não é o caso de Santa Catarina.

Assim que a lei foi editada, em junho de 2016, um grupo de servidores e empregados das próprias empresas, sem gastos com consultoria externa, se mobilizou para iniciar a adaptação. Já estão prontos os documentos que estabelecem as regras de gestão e governança para nove empresas: Celesc (Holding, Distribuição, Geração e SCGAS), Casan, Badesc, Epagri, Cidasc, Ciasc, SCPar (Holding e Porto de Imbituba), Santur e Ceasa. Nos próximos dias será publicado um decreto regulamentador da lei e de uma instrução normativa, por meio dos quais as empresas poderão promover as adaptações necessárias.

Para as empresas do Estado não foi um trabalho feito no afogadilho. Já em 2013, as secretarias da Fazenda e da Administração promoveram uma grande ação de eficiência operacional nas empresas da administração indireta, com envolvimento de mais de 200 pessoas durante cinco meses. Tive oportunidade de estar diretamente envolvido nesse trabalho prévio que já resultou em planejamento estratégico, planos de demissão voluntária e iniciou a uniformização dos planos de cargos e salários.

Antes mesmo da edição da lei federal, já estávamos preparados para ela. E teremos um diferencial importante em relação aos demais estados: aqui foi definido um padrão que servirá de referência para todas as empresas do Estado. Um padrão de governança que se refletirá em um salto de qualidade para os clientes cidadãos. Para todas as empresas, respeitando suas particularidades, haverá orientações claras em sete diferentes áreas de gestão: Estatuto Social; Governança; Riscos, Controle e Auditoria; Contabilidade; Recursos Humanos; Licitações e Contratos; e Transparência.

A nova Lei das Estatais será muito bem-vinda em Santa Catarina. Ela é parte de um movimento crescente e sem volta de profissionalização na administração pública que aqui começou antes.

Antonio Gavazzoni, advogado e doutor em Direito Público

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