FATOS E INTERPRETAÇÕES
Coluna assinada pelo corpo docente da Unisul

Tecnologia, educação e o exercício do poder familiar

07 Fevereiro 2019 16:48:00

Por Kelly Mendes Gonçalves Boneli, Advogada e Consultora Jurídica da Agetec - Agência de Inovação e Empreendedorismo da Unisul

Foto: Divulgação

Você conhece o Art. 1.634 do Código Civil? A matéria tem a pretensão de lançar luz à importância do Exercício do Poder Familiar, bem como, mostrar seus resultados, impactos sociais, educacionais, legais, etc.

É no seio familiar que se desenvolve o indivíduo. E tão logo se constitui uma unidade da sociedade, ele alcança sua importância e abrangência, dada a repercussão, que ocasiona em nossas vidas.

Assim, a formação do indivíduo é reflexo das diversas orientações que recebe, dos mais variados tipos de cenários que o cercam. Contudo, é no núcleo familiar que essas orientações são experimentadas, neste ambiente em que os menores recebem, ou pelo menos deveriam receber, a transferência de valores (preceitos morais ou regras sociais) e crenças (religião, ceticismo, convicção íntima).

Positivado em nosso ordenamento jurídico, mais especificamente no Código Civil, importa fazer um recorte e transcrever o texto da lei, limitando-nos à análise de apenas um dos seus incisos, o que didaticamente nos proporciona a delimitação do tema.

Art. 1.634.  Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste enquanto aos filhos:

IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.
Da leitura do dispositivo legal, extrai-se a importante prerrogativa atribuída aos pais, ou responsáveis, para com a criação, desenvolvimento e instrução destes menores. Primou o legislador em incumbir e assegurar aos genitores o colocá-las em prática. É a autonomia positivada que os pais devem exercer sobre seus filhos.

Ao longo dos anos, em função dos exageros cometidos e das necessidades que foram impostas em função das leis protetivas dos menores, abrimos mão das cobranças básicas, formadoras dos princípios basilares da educação e do exercício da responsabilidade, que deve sim ser realizado em nossos lares, e, por assim exemplificar, no desenvolvimento das atividades domésticas, trabalhos adequados à sua capacidade, que por sua vez, lhes proporcionam os princípios norteadores de uma sociedade mais equilibrada.

A sociedade atual mais do que nunca, vive uma enxurrada de conteúdo, hábitos e costumes que molda e orienta a formação do caráter de todos e hoje, os atrativos tecnológicos têm assumido papel fundamental na vida das crianças e dos adolescentes. Percebe-se, desde muito cedo, o uso de aparelhos eletrônicos, como celulares, tabletes, vídeo games, etc. Não afirmamos ser algo negativo, mas a constante fluidez da cultura atual deste cenário traz a necessidade de revermos nossos posicionamentos e princípios norteadores da base educacional, com a aplicação do que por óbvio deveria reger nossa conduta enquanto formadores de cidadãos conscientes. E aqui emergimos o tema de nossa reflexão.

Logo, revigorar  que os aspectos atinentes à legislação são pertinentes, porque culturalmente o modelo de pais severos foi superado há tempos. Atualmente o relacionamento pais e filhos é extremamente aberto e conquistou para ambos os lados uma liberdade que não pode ser confundida com libertinagem, ausência de regras, de delimitação de tarefas e de equilíbrio. Criar uma rotina de responsabilidades desde a mais tenra idade, só fará bem aos nossos filhos, pois a criança que ajuda em casa, começa a aprender desde cedo a importância do trabalho e de respeitar seus pais, porquanto figuras de autoridade. Por consequência, passam a também respeitar o professor, que por sua vez também é figura de autoridade e, posteriormente, as demais autoridades.

Não deveríamos nos submeter ao sentimento de culpa por tirarmos nossos filhos das inovações tecnológicas que eles mais gostam (games, smartphones, vídeos, etc...). Em verdade, precisamos nos libertar desta falsa consciência de sentimento de culpa (e/ou da comodidade, que esta situação nos traz) justamente porque o amor que permeia a relação com nossos filhos é que deveria nortear nossas ações, no sentido de que com isso ele aprenda o valor do trabalho, do respeito e da obediência. Há tempo para tudo; brincar, estudar, divertir, para não fazer nada, mas as crianças e os adolescentes precisam, sim, equalizar sua agenda. O modelo de criação atual não pode ser uma relação de simples amizade, com excessos de liberdade, como não pode ser exercida também de maneira ausente ou compensadora materialista. E porque não fecharmos a reflexão propondo "equilíbrio" nessas relações, como base para uma vinda plena.




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