FATOS E INTERPRETAÇÕES
Coluna assinada pelo corpo docente da Unisul

Mediação nos conflitos familiares, por Jéssica Gonçalves

08 Janeiro 2018 17:50:00

O modelo tradicional de tratamento dos conflitos baseado na heterocomposição e no instrumento do Processo Civil, era o que tínhamos até o ano de 2015. Em razão dos altos índices de congestionamento de processos (litigiosidade) que marcam a prestação do serviço de tutela jurisdicional pelo Poder Judiciário, o sistema tradicional passou a ser repensado. 

Elaboraram-se, desde o ano de 2010, diversas alterações legislativas a fim de combater o congestionamento e instalar uma nova ordem jurídica, cuja tônica é dar empoderamento para as pessoas e alcançar um resultado útil no contexto fático.

As mudanças legislativas foram: a) Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça que atribuiu ao Poder Judiciário o dever de realizar políticas públicas para os meios consensuais; b) Lei nº 13.140/2015, considerada o marco legal da Mediação no Brasil e; c) "Novo" Código de Processo Civil que trouxe, entre outros meios consensuais, a atividade técnica da Mediação de Conflitos.

Todavia, não se pode adotar uma postura ingênua e que vê beleza em tudo, como naquele clássico da literatura infanto-juvenil, intitulado, Poliana, em crer ou imaginar ser a atividade técnica da Mediação de Conflitos, enquanto abordagem consensual, o modelo capaz de substituir todas as "mazelas" existentes no sistema heterocompositivo Estatal, em especial, as facetas competitivas do Processo Judicial.

Não! A abordagem autocompositiva da Mediação não é a "panaceia" para todos os problemas do sistema jurídico brasileiro de tratamento dos conflitos. Ela é "mais uma porta" que se abre ao jurisdicionado, afastando a decisão do Juiz e dando empoderamento e responsabilização aos envolvidos na solução dos seus próprios problemas. Portanto, a Mediação de Conflitos não é a fonte salvadora de um sistema jurídico que, há muito, sofre com os desafios da alta taxa de congestionamento e da ineficiência no tempo (prazo) da prestação jurisdicional.

De outro lado, a Mediação de Conflitos mostra-se como uma importante ferramenta para trabalhar principalmente com os conflitos familiares porque estes dependem que a relação seja preservada no tempo e que haja separação da lide processual (pedido jurídico) da lide sociológica (fato). E é justamente por causa da hipótese de vínculo anterior (preservação no tempo), que a Mediação de Conflitos é mais visivelmente aplicada no Direito de Família, porque os conflitos familiares são decorrentes de dupla especificidade: antes de serem conflitos de direito são, por essência, conflitos afetivos, psicológicos e relacionais, precedidos da continuidade no tempo em que as pessoas precisarão conviver umas com as outras.

O conflito familiar, por envolver elementos subjetivos como: o afeto, a convivência, e a proteção, por contar com valores e princípios como: a dignidade, a solidariedade, a fraternidade e, ainda, por se prolongar no tempo, foge à regra processual e se excepciona entre o "céu e o inferno" de uma vida a dois, a três e porque não falar hoje em dia de uma "vida de poliamor". Numa relação familiar, há, sempre, graça e desgraça socioafetiva, que escoa no tempo, sem chegada, que vai e se esvai. Mas, mesmo assim, como recorda o filósofo Francês, Luc Ferry, ainda continua sendo a família a única causa pela qual quase todas as pessoas dariam a sua vida.

Porém, quando os "restos de amor", das mais diversas entidades familiares reconhecidas constitucionalmente, vão parar no Poder Judiciário, a seara material familiar, de natureza privada, cede espaço à seara de natureza pública, cuja intervenção é feita por meio das regras procedimentais da Mediação, sendo esta a tônica do NCPC, que reservou o capítulo X para tratar das demandas familiares, inclusive com os seguintes apontamentos: a) suavização do caráter patrimonial ao indicar um capítulo específico sobre as ações de família que aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação; b) foro competente para processar e julgar ações de família passa a ser da parte mais vulnerável (artigos 49 a 53), não necessariamente a figura pela mulher; c) no procedimento comum existe a possibilidade de peticionar informando o desinteresse pela Sessão de Mediação, ao passo que nas ações familiares a obrigatória na sessão embora possa-se sustentar a autonomia da vontade na realização do acordo; d) o mandado de citação conterá apenas os dados necessários para sessão de mediação, sendo que deverá estar desacompanhado da cópia da petição inicial, sendo garantido ao requerido o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.

Com os pontos acima destacados verifica-se um procedimento particularizado para esse ramo do Direito - Familiar, que é o mais humano e sensível em relação a todos os outros. O direito de família, devido às suas peculiaridades e particularidades, quebra a máxima "o que não está nos autos, não está no mundo", pois o que orbita fora do processo, o amor e ódio entre as pessoas, é na verdade, o que determina o desfecho, podendo a Mediação, em muito, contribuir com estas questões, pois concede espaço não apenas para que pessoas cheguem ao acordo, mas também para que as suas relações sejam restauradas ou transformadas.

Doutoranda Jéssica Gonçalves - egressa do curso de Direito da Unisul




logo_rodape.png

Rua Adolfo Melo, 38 - Sala 901 - Centro | Florianópolis-SC | CEP: 88015-090 |
(48) 3298-7979 | jornalismo@adjorisc.com.br