FATOS E INTERPRETAÇÕES
Coluna assinada pelo corpo docente da Unisul

Conformidade trabalhista: uma nova necessidade, por Alberto Gonçalves De Souza Junior

12 Julho 2018 18:23:00

Com a aprovação do projeto da Reforma Trabalhista (PL 6.787) em 2017, além das tradicionais formas de contratação pelas empresas brasileiras, como por carteira assinada, foram regulamentadas três outras: home office, trabalho intermitente e trabalho autônomo.  

As novidades trazem benefícios para profissionais e negócios do setor de tecnologia, que ganham cada vez mais espaço no cenário comercial, diante da grande demanda por inovação. Vale ressaltar que, no caso dos profissionais de TI, estes realizam serviços não apenas em empresas de tecnologia, que transformarão o emprego em um contrato de prestação de serviços terceirizado, com sérias mudanças na rotina de trabalho, como férias, 13º salário, entre outros.

A contratação pelas novas formas deixam as empresas vulneráveis, não só pela insegurança jurídica diante da indeterminação dos entendimentos dos tribunais, mas também pelas normas de conformidade tecnológica que costumam ser menos rigorosas em pequenas empresas, nas quais a fiscalização não é constante. Com a retirada das empresas de parte de seu poder diretivo, surge a pergunta: como controlar, por exemplo, o trabalho realizado a distância?

Grandes empresas têm criado o setor de conformidade, com requisitos de idoneidade e conformidade com as normas, especialmente para garantir um potencial de segurança, principalmente no setor de Recursos Humanos, diante da incerteza gerada pela Reforma Trabalhista.

Objetivo social, correto enquadramento sindical, normas coletivas, padrões de procedimentos técnicos de verificação dos funcionários e sua produção, elaboração e divulgação de um regulamento de empresa com normas claras e objetivas, bem como contratos de prestação de serviços são maneiras de criar condições para que as ações dos prestadores de serviços sejam armazenadas e coletadas. Assim, a empresa tem respaldo para eventuais demandas trabalhistas e controle dos dirigentes para a tomada de decisões.

Alberto Goncalves De Souza Junior, advogado e professor da Unisul 



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