FATOS E INTERPRETAÇÕES
Coluna assinada pelo corpo docente da Unisul
FATOS E INTERPRETAÇÕES

A Reforma, o custo, e o trabalho

13 Novembro 2017 08:05:00

Confira o artigo do professor do curso de Direito da Unisul Alberto Gonçalves de Souza Junior sobre a nova legislação trabalhista

Alberto Gonçalves de Souza Junior/professor do curso de Direito da Unisul 

Um dos grandes argumentos elencados para impulsionar a nova legislação trabalhista foi o custo do trabalho e burocracias advindas deles. 

Diante disto, criou-se nova norma que passa a partir de hoje a nortear as relações de trabalho, e para tanto tornou incerto, inseguro e duvidoso o texto legislativo, isto porque acaba por mitigar, muitas vezes direta, outras indiretamente, direitos há anos conquistados através de muito suor e dedicação. 

Entretanto, em nosso ponto de vista, para que o funcionamento das instituições e dos processos sociais sejam relevantes, a ciência ensina que é possível sim se reduzir o custo do trabalho sem qualquer redução de direitos trabalhistas.

A proposta de redução de custo o trabalho a partir da modificação da legislação trabalhista como se pretende com a respectiva reforma é absolutamente e irracional e injustificável.

Isto porque, a Médio prazo as propostas refletirão na economia e enfraquecendo o mercado interno e solapando as condições de desenvolvimento. A longo prazo, as medidas reformáticas refletirão no bem-estar Social dos seres humanos, que certamente terá consequências no aumento do custo do Estado como na saúde, por exemplo.

Induvidosamente, há dúvidas quanto a real necessidade da reforma com o fito de minimizar os custos empresariais advindos das relações de emprego. Então, como se reduzir o custo do trabalho?

Não há nenhuma razão técnica para que o trabalho humano seja o centro de tributação como é no Brasil. Em nosso país, por uma escolha do legislador ao longo dos anos 30 até os anos 50, depois passando pelas décadas seguintes tornou-se mais prático para o Estado realizar a construção do seu sistema tributário nos entornos das relações de trabalho, pela facilidade de fiscalização uma vez que as empresas devem realizar vários informes cuja transparência requisito essencial.

As contratações trabalhistas envolvem uma dinâmica administrativa muito complexa. Por conta disto, o processo de enfrentamento dos tributos e das relações de emprego pelos empresários, os obrigam a montar toda uma máquina para atender a esse objetivo arrecadatório do Estado. Certamente gerando uma visão negativa do trabalho. Isto pois ao final das constas há conclusão de que que cada trabalhador, além do que ele ganha, gera uma carga tributária elevadíssima e que vai, naturalmente, onerar o custo da folha da empresa.

Não é de hoje que há consenso de que o Estado tenha um número menor de tributos (o custo do trabalho), ou seja, há um clamor geral de que permaneça uma DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA, sem qualquer redução de direitos trabalhistas em uma tratativa entre o Estado e o empresário tão somente.

Alguns países já realizaram esta medida, tais como a Inglaterra, com a criação, pós II Guerra, de um estado de bem estar social, onde não existe tributos sobre o trabalho. Logicamente ha uma compensação desta carga tributária, entretanto, não haverá retirada de direitos trabalhistas.

Não é de hoje que concluímos que não é o trabalhador que recebe muito, mas o que muitas vezes torna inviável as relações de emrego é o ímpeto governamental de processar resultados financeiros para si, (o que por sinal não sofreu qualquer reforma), desembarcando em induvidosa insegurança jurídica a qual, por sua vez, até que tudo seja novamente pacificado pelos tribunais, muitos bons padecerão nesta incerteza criada, sem que efetivamente se tenha retirado o custo efetivo do trabalho.

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